Cidadania Portuguesa! A Nova Lei de Netos de Portugueses entrou em vigor em 03/07/2017!

E como ficam os casos dos netos já naturalizados com a entrada em vigor da nova lei de nacionalidade – 09/2015 e 71/2017?

Todos os netos de portugueses que já se naturalizaram têm o processo de obtenção da nacionalidade por atribuição, com conversão ao direito de sangue de forma quase automática. Nova lei demorou dois anos a ser regulamentada, e neste tempo muitos netos pediram sua nacionalidade com base na lei antiga de 2006, e com isso lograram êxito na aquisição da cidadania portuguesa por naturalização, tornando-se português após a concessão.

Acontece que, com a entrada em vigor da nova lei de netos através do decreto-lei 71/2017 de 21 de junho, que passou a valer a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da publicação no Diário da República, qual seja, dia 03 de julho de 2017, numa segunda-feira, muitas pessoas já naturalizadas ficaram na dúvida sobre o direito de seus descendentes, filhos e netos, pois a nova lei reza que os netos teriam que provar ligação efetiva com a comunidade portuguesa, o que gerou pânico, vez que a matéria ainda é subjetiva e cabe muitas interpretações, inclusive está sendo temas de debates entre juristas e advogados, além de leigos que debatem em redes sociais, gerando ainda mais confusão.

Diante das dúvidas, o Governo Português, através das Centrais de Lisboa já definiram o assunto em pauta no último dia 04/07, um dia após a entrada em vigor da famigerada lei de netos, a acalmaram-se os ânimos, pois entenderam que o português naturalizado, cidadão português, não necessitaria mais provar nada, bastava entrar com um requerimento de atribuição da nacionalidade para mudança do status de português naturalizado para o de português de origem, com averbamento em seu assento de nascimento.

Contudo, ainda resta uma dúvida que não quer calar: Como ficam os netos que ainda não entraram com o processo de nacionalidade e ficaram esperando a lei entrar em vigor? Como ficam as provas de ligação à comunidade? O Brasil é considerado ex-colônia portuguesa? O Brasil é considerado uma Comunidade Histórica Portuguesa? Fiquem atentos aos novos artigos e posts!

Fonte: DNA Cidadania

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Brasileiros aposentados que moram no exterior terão 25% subtraídos de seu pagamento mensal.

Todos os brasileiros aposentados que vivem no exterior possuem um desconto de 25% em seus benefícios pelo simples fato de residirem em outro país. Esse desconto baseava-se na lei 9779/99:

Art. 7º Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.

A aposentadoria e os demais benefícios da previdência social não são rendimentos provenientes de trabalho ou de prestação de serviços. Nenhum aposentado recebe o valor da aposentadoria por prestar ou estar prestando serviço ou ainda realizando algum tipo de trabalho. O recurso é proveniente do pagamento por anos de trabalho, e como cumpriu as regras do INSS recebe o benefício sem precisar mais realizar nenhum tipo de trabalho ou prestação de serviço. Chegou ao fim de vida laboral.

Algumas ações judiciais foram iniciadas para interromperem a cobrança desse valor de 25%, que era cobrado de maneira ilegal, portanto, inconstitucional. Algumas ações obtiveram sucesso e a cobrança foi interrompida, comprovando, portanto, a ilegalidade da cobrança.

Numa primeira análise, imaginamos que o texto de lei fosse corrigido, excluindo o desconto dos aposentados que moram em outros países, justamente pela falta de motivo lógico, vez que o aposentado está a gozar de seu benefício de forma legal e não mais exerce sua profissão, ou seja, a verba recebida não é proveniente de nenhuma atividade profissional.

Contudo, o Governo sempre encontra uma forma de taxar impostos e infelizmente, o contrário ocorreu, pois ao invés de alterar a lei e interromper a cobrança indevida da aposentadoria dos residentes no exterior, a Lei 13315/2017, sancionada pelo Presidente Temer, passa a legalizar a retenção dos 25%, pasmem:

Art. 7º Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

O que aconteceu foi que se incluiu os aposentados na lei para retirar 25% de seus proveitos caso morem mais de 1 ano fora do Brasil, ou seja, a pessoa trabalha a vida inteira, colabora com o estado desde jovem até a velhice e não pode escolher onde viver sem ser prejudicado, um verdadeiro absurdo.

Com esta inclusão dos aposentados no texto de lei, a cobrança dos 25% dos rencimentos passa a ser legal, passa a ser “constitucional”.

O desconto é para todos os aposentados ou pensionistas, mesmo os que ganham apenas um salário mínimo. As isenções vai depender dos países que o Brasil possui acordos bilaterais. Exemplos: Espanha, Itália e Luxemburgo. Na Espanha, aposentados brasileiros são isentos. Na Itália, a taxação somente ocorre se exceder 5.000 dólares/ano. Em Luxemburgo, acima de 3.000 dólares/ano. Os aposentados do Brasil que residem em Portugal, terão 25% de sua aposentadoria retirada pelo governo brasileiro.

Aguardaremos, portanto, o posicionamento do STF sobre a constitucionalidade do tratamento desigual entre aposentados nas mesmas condições pessoais com a mesma fonte de renda, apenas pela residência no exterior serem taxados com menos 25% em seu pagamento mensal.

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Cidadania Portuguesa! Veja algumas vantagens em ser cidadão da união europeia.

  • Status de cidadão europeu;

  • Viajar sem visto para qualquer país da Europa, bem como Japão, Estados Unidos e Canadá;

  • Participar de concursos públicos, abertura de empresas e contas bancárias;

  • Mercado de trabalho: forte diferencial no currículo;

  • Possibilidade de morar e trabalhar em qualquer país da União Européia;

  • Acesso as melhores escolas, faculdades e universidades do mundo;

  • Direito a previdência social (aposentadoria);

  • Atendimento especial nos aeroportos;

  • Concessão em um prazo reduzido;

  • Não necessita da tradução de documentos;

  • Portugal tem o clima mais agradável da Europa;

  • Facilidade do idioma.

Greve da função pública em Portugal nesta sexta-feira dia 27/10/2017!

A greve nacional da função pública, convocada pela Frente Comum, começou às 0h desta sexta-feira, com os hospitais a serem os primeiros serviços afetados pela paralisação.

Todos os serviços nos hospitais começam a ser afetados a partir da meia-noite, desde as urgências, que têm serviços mínimos, às cirurgias, análises ou enfermarias.

As autarquias também estão a aderir à greve! Inclusive as Conservatória de Registo Civil, o que poderá acarretar um atraso nos processos de nacionalidades!

Os professores também marcaram uma greve, convocada pela Federação Nacional dos Professores (Fenprof) em defesa dos direitos, das carreiras, da estabilidade e dos salários.

A greve será cumprida por educadores de infância, professores do ensino básico e secundário, docentes do ensino superior, investigadores e demais trabalhadores científicos que trabalham em serviços públicos ou de resposta social.

São reivindicadas 35 horas semanais!

Em causa na greve nacional está a falta de respostas às reivindicações da Frente Comum, como o aumento dos salários na função pública, o descongelamento “imediato” das progressões na carreira e as 35 horas semanais para todos os trabalhadores.

Esta é a segunda greve nacional dos trabalhadores da administração pública com o atual Governo e a primeira convocada pela Frente Comum de Sindicatos.

A primeira greve com o executivo de António Costa ocorreu em 29 de janeiro de 2016 e foi convocada pela Federação Nacional dos Sindicatos da Administração Pública. Em causa estava a reposição das 35 horas semanais de trabalho.

Como Trocar a Carta de Habilitação Brasileira pela Carta de Condução Portuguesa?

Brasileiros podem trocar a carta de habilitação pela carta portuguesa! Saiba como!

O IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes) é a entidade competente para a emissão das cartas de condução.

Lembrando que os detentores dos títulos de condução acima indicados estão autorizados a conduzir veículos a motor, em Portugal durante os primeiros 185 dias subsequentes à sua entrada no País, desde que não sejam residentes. De acordo com o Decreto-Lei 40/2016 

A troca de carta estrangeira por Portuguesa, sem necessidade de realização de qualquer prova de exame de condução, mas obrigando os condutores a requerer a troca 90 dias após obtenção de residência em Território Nacional, pode ser pedida nas seguintes situações:

  • Países com os quais Portugal celebrou Acordo Bilateral ou mantenha regime de reciprocidade (Brasil, Suiça, Marrocos, Andorra, Moçambique, São Tomé e Príncipe, Emirados Árabes Unidos e Angola);
  • Países aderentes às Convenções Internacionais de Trânsito Rodoviário – Detentores de títulos de condução emitidos por países estrangeiros, em conformidade com o anexo n.º 9 da Convenção Internacional de Genebra, de 19 de setembro de 1949, sobre circulação rodoviária, ou com o anexo n.º 6 da Convenção Internacional de Viena, de 8 de novembro de 1968, sobre circulação rodoviária;
  • Cartas de condução emitidas pela Administração Portuguesa em Macau ou pela Região Administrativa Especial de Macau (RAEM).

 

Requisitos

Para obter carta de condução Portuguesa por troca, é necessário preencher os seguintes requisitos:

  • Possuir titulo de condução estrangeiro válido e definitivo
  • Idade mínima legal exigida pela lei Portuguesa para a categoria a que está habilitado;
  • Aptidão física e mental e psicológica, caso necessário;;
  • Residência em Portugal;
  • Não estar a cumprir proibição ou inibição de conduzir ou medida de segurança de interdição de concessão de carta de condução;

Documentos 

Para emissão da carta de condução por troca são necessários os seguintes documentos:

  • Entrega do original da carta de condução válida e definitiva; Para solicitar a troca, você deve obter o atestado de autenticidade da CNH, emitido pelo consulado brasileiro da sua jurisdição.
  • Apresentação do documento de identificação comprovando a residência em território nacional; (Autorização de Residência)
  • Exibição do Número de Identificação Fiscal;.
  • Atestado Médico Eletrónico, emitido por qualquer médico no exercício da sua profissão, para condutores de todas as categorias;
  • Certificado de avaliação psicológica favorável, emitido por qualquer psicólogo no exercício da sua profissão, para os condutores do Grupo 2: Certificado de avaliação psicológica favorável, emitido por qualquer psicólogo no exercício da sua profissão, para os condutores do Grupo 2: veículos das categorias C1, C1E, C, CE, D1, D1E e DE, bem como das categorias B, BE que exerçam a condução de ambulâncias, veículos de bombeiros, de transporte de doentes, transporte escolar, transporte coletivo de crianças e de automóveis ligeiros de passageiros de aluguer.
  • Tradução do título de condução, autenticada pelo serviço consular de Portugal ou de outro Estado membro no respetivo país, quando o seu conteúdo não estiver em língua portuguesa, francesa, inglesa ou espanhola;

Taxa: € 30

Nota:
Se a Troca for requerida após o prazo de 90 dias a troca fica condicionada à aprovação do requerente em prova prática, o que acresce o valor de € 30.

 

Procedimentos 

Aquando do registo do pedido de troca, procede-se à captura dos dados biométricos do condutor (assinatura e fotografia por webcam) ou dados biométricos do cartão de cidadão.

A nova carta de condução é remetida por correio registado, para a morada, em território nacional, indicada pelo condutor aquando do registo do pedido de substituição.

 

Enquadramento legal 

Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho e Decreto-Lei n.º 37/2014, de 10 de março, alteram o Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, que introduz diversas alterações ao Código da Estrada e aprova o novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução.

Considerações

A substituição da Carta de condução estrangeira por portuguesa pode ser feita por Cidadãos com Carta de Condução emitida em:

  • Países aderentes às Convenções Internacionais sobre Trânsito Rodoviário, entre outros países, como Suíça, Brasil, Marrocos, Angola, Moçambique, S. Tomé e Príncipe, Macau;

Pode ser feita em qualquer momento, dentro do horário de funcionamento dos balcões de Atendimento do IMT; em balcões das Lojas do Cidadão ou por escolas de condução.

Condições:

  1. Carta de condução válida e definitiva;
  2. Duas fotografias atuais (tipo passe), a cores e de fundo liso e claro;
  3. Documento de identificação civil;
  4. Atestado médico emitido por médico no exercício da sua profissão para condutores de veículos das categorias A, B e B+E e das subcategorias A1 e B1 (Mod. 922 INCM – Imprensa Nacional da Casa da Moeda);

Ou

Atestado médico emitido pela autoridade de saúde da área de residência constante do bilhete de identidade para os condutores de veículos das categorias C, C+E, D, D+E, e das subcategorias C1, C1+E, D1, D1+E (Mod. 921 e 922 INCM – Imprensa Nacional da Casa da Moeda);

  1. Declaração do Consulado ou Embaixada do país emissor do título, comprovativa da autenticidade, da data de emissão e respetiva validade, e das categorias de veículos a que está habilitado, com as respetivas datas e restrições;
  2. Tradução do título de condução, autenticada pelo serviço consular de Portugal ou de outro Estado-Membro no respetivo país, quando o seu conteúdo não estiver em língua portuguesa, francesa, inglesa ou espanhola;
  3. Se o requerente for condutor de veículos das categorias C, C+E, D, D+E, das subcategorias C1, C1+E, D1 e D1+E, categorias B e B+E que exerçam a condução de ambulâncias, veículos de bombeiros, de transporte de doentes, transporte escolar e de automóveis ligeiros de passageiros de aluguer:
  • Relatório de exame psicológico favorável.

Formulário de troca da carta de condução estrangeira para portuguesa

(Consulte as instruções de preenchimento do formulário no site do IMT).

Nota: Este impresso também tem um espaço para colocação do endereço electrónico e/ou telemóvel. Estes dados permitirão que o IMT  envie aos cidadãos informações úteis de forma mais económica e rápida. Como, por exemplo, o período em que deve ser renovada a carta de condução.

Categorias de carta de condução

Qual o custo?

  • Prova teórica € 30;
  • Prova prática € 30;
  • Emissão de Carta de Condução € 30.
  • Escola de Condução € 175 cada prova (tem direito as aulas teóricas e práticas obrigatórias).

Meios de pagamento

Pedido no balcão de atendimento:

  • Dinheiro;
  • Cheque à ordem do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.
  • Multibanco.

Pedido pelo correio:

  • Vale postal à ordem do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.
  • Cheque à ordem do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.
O IMT disponibiliza os formulários necessários à realização de pedidos relacionados com Condutores, Veículos e Atividades de Transporte.Tipos de Cartas de Condução em Portugal:Tipos de cartas de condução

Categorias de Veículos

Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (RHLC) define os veículos que cada categoria habilita a conduzir no artigo 3.º, este artigo é resumido na seguinte tabela de forma a facilitar a sua consulta.

Categoria Veículos Habilita ainda
AM Veículos a motor de duas ou três rodas, com exceção dos velocípedes a motor, e quadriciclos ligeiros, dotados de velocidade máxima limitada, por construção, a 45 km/h e caracterizados por:

  • Sendo de duas rodas, por um motor de combustão interna de cilindrada não superior a 50 cm3, ou cuja potência nominal máxima contínua não seja superior a 4 kW, se o motor for elétrico;
  • Sendo de três rodas, por um motor de ignição comandada, de cilindrada não superior a 50 cm3, ou por motor de combustão interna cuja potência útil máxima não seja superior a 4 kW, ou ainda cuja potência nominal máxima contínua não seja superior a 4 kW, se o motor for elétrico;
  • Sendo quadriciclos, por motor de ignição comandada, de cilindrada não superior a 50 cm3 ou ainda cuja potência nominal máxima contínua não seja superior a 4 kW, se o motor for elétrico ou de combustão interna, cuja massa sem carga não exceda 350 kg.
Motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 e veículos agrícolas da categoria I.
A1 Motociclos de cilindrada não superior a 125 cm3, de potência máxima até 11 kW e relação peso/potência não superior a 0,1 kW/kg, e triciclos com potência máxima não superior a 15 kW. Veículos da categoria AM.
A2 Motociclos de potência máxima não superior a 35 kW, relação peso/potência inferior a 0,2 kW/kg, não derivados de versão com mais do dobro da sua potência máxima. Veículos das categorias AM A1.
A Motociclos, com ou sem carro lateral e triciclos a motor. Veículos das categorias AMA1A2.
B1 Quadriciclos de potência não superior a 15 kW e cuja massa máxima sem carga, excluindo a massa das baterias para os veículos elétricos, não exceda 400 kg ou 550 kg, consoante se destine respetivamente ao transporte de passageiros ou de mercadorias.
B Veículos a motor com massa máxima autorizada não superior a 3500 kg, concebidos e construídos para transportar um número de passageiros não superior a oito, excluindo o condutor, a que pode ser atrelado um reboque com massa máxima até 750 kg ou, sendo esta superior, desde que a massa máxima do conjunto formado não exceda 3500 kg.
  • Veículos da categoria AM;
  • Veículos da categoria A1, se o titular for maior de 25 anos ou, não o sendo, se for titular da categoria AM ou de licença de condução de ciclomotores;
  • Triciclos a motor de potência superior a 15 kW, se o titular for maior de 21 anos;
  • Veículos da categoria B1;
  • Veículos agrícolas das categorias III;
  • Máquinas industriais ligeiras;
BE Conjuntos de veículos acoplados compostos por um veículo trator da categoria B e um reboque ou semirreboque com massa máxima autorizada não superior a 3500 kg. Tratores agrícolas ou florestais com reboque ou com máquina agrícola ou florestal rebocada, desde que a massa máxima do conjunto não exceda 6000 kg.
C1 Veículos a motor diferentes dos das categorias D1 ou D, com massa máxima autorizada superior a 3500 kg e inferior a 7500 kg, concebidos e construídos para transportar um número de passageiros não superior a oito, excluindo o condutor; a estes veículos pode ser atrelado um reboque com massa máxima autorizada não superior 750 kg.
C1E Conjuntos de veículos acoplados, compostos por um veículo trator da categoria C1 e reboque ou semirreboque com massa máxima autorizada superior a 750 kg, desde que a massa máxima do conjunto formado não exceda 12000 kg; conjuntos de veículos acoplados, compostos por um veículo trator da categoria B e reboque ou semirreboque com massa máxima autorizada superior a 3500 kg, desde que a massa máxima do conjunto formado não exceda 12000 kg.
  • Conjuntos de veículos acoplados da categoria BE;
  • Conjuntos de máquinas acopladas compostos por um veículo trator ou máquina industrial com massa máxima autorizada superior a 3500 kg e inferior a 7500 kg, e reboque ou semirreboque com massa máxima autorizada superior a 750 kg, não podendo a massa máxima do conjunto formado exceder 12000 kg.
C Veículos a motor diferentes dos das categorias D1 D, cuja massa máxima autorizada exceda 3500 kg, concebidos e construídos para transportar um número de passageiros não superior a oito, excluindo o condutor; a estes veículos pode ser atrelado um reboque com massa máxima autorizada não superior a 750 kg. Veículos da categoria C1veículos agrícolas das categorias III e III e máquinas industriais pesadas.
CE Conjuntos de veículos acoplados, compostos por veículo trator da categoria C e reboque ou semirreboque com massa máxima autorizada superior a 750 kg.
  • Conjuntos de veículos acoplados da categoria C1E;
  • Conjuntos de veículos acoplados da categoria DE desde que o titular possua a categoria D;
D1 Veículos a motor concebidos e construídos para o transporte de um número de passageiros não superior a 16, excluindo o condutor, com o comprimento máximo não superior a 8 m; a estes veículos pode ser atrelado um reboque com massa máxima autorizada não superior a 750 kg.
D1E Conjuntos de veículos acoplados, compostos por veículo trator da categoria D1 e um reboque com massa máxima autorizada superior a 750 kg.
  • Conjuntos de veículos acoplados da categoria BE;
  • Conjuntos de máquinas acopladas compostos por um veículo trator ou máquina industrial com massa máxima autorizada superior a 3500 kg e inferior a 7500 kg, e reboque ou semirreboque com massa máxima autorizada superior a 750 kg, não podendo a massa máxima do conjunto formado exceder 12000 kg.
D Veículos a motor concebidos e construídos para o transporte de um número de passageiros superior a oito, excluindo o condutor; a estes veículos pode ser atrelado um reboque com massa máxima autorizada não superior a 750 kg. Veículos da categoria D1veículos agrícolas das categorias III e III e máquinas industriais pesadas.
DE Conjuntos de veículos acoplados, compostos por veículo trator da categoria D e reboque com massa máxima autorizada superior a 750 kg. Conjuntos de veículos acoplados da categoria D1E.
Veículos Agrícolas Categoria I Motocultivadores com reboque ou retrotrem e tratocarros desde que a massa máxima do conjunto não exceda 2500 kg Máquinas industriais com peso bruto não superior a 2500 kg.
Categoria II
  • Tratores agrícolas ou florestais simples ou com equipamentos montados, desde que a massa máxima do conjunto não exceda 3500 kg;
  • Tratores agrícolas ou florestais com reboque ou máquina agrícola ou florestal rebocada, desde que a massa máxima do conjunto não exceda 6000 kg;
  • Veículos agrícolas da categoria I;
  • Máquinas agrícolas ou florestais ligeiras de massa máxima autorizada não superior a 3500 kg;
  • Tratocarros de massa máxima autorizada não superior a 3500 kg.
Categoria III Tratores agrícolas ou florestais com ou sem reboque e máquinas agrícolas pesadas. Veículos das categorias I e II.

 

Fonte: IMT

ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS COM 3 OU MAIS FILHOS!

A Associação das famílias numerosas!

Associação das famílias numerosas

É uma associação sem fins lucrativos que desde 1999 tem como objetivo defender os direitos das famílias numerosas, ou seja famílias com três ou mais filhos a cargo. Este grupo acredita nos valores da família, defendem o direito à vida desde o momento da concepção até à morte natural e sentiram a necessidade de apoiar as famílias numerosas. Temos todo o gosto de apresentar a APFN!

À semelhança do que já acontece noutros países europeus, criaram uma Associação, de âmbito nacional, para defesa dos direitos naturais, próprios e legítimos das famílias numerosas. Esta Associação foi criada no dia 22 de Abril de 1999 no âmbito do D/L 268/98, e obteve no dia 3 de Outubro de 2003 o estatuto de “Associação de Família de Representatividade Genérica” – Lei 9/97, de 12 de Maio.

VISÃO

Portugal tem desde 1982, valores do índice sintético de fecundidade que se situam abaixo dos níveis de reposição da população.

Esta situação tem conduzido a um défice demográfico, que a cada ano se agrava e acentua e que gera no país visíveis consequências.

Estas consequências já visíveis tenderão a agravar-se no curto prazo, gerando no país insustentabilidade económica e social.

Contudo, os portugueses têm manifestado o desejo de ter mais filhos (Inquérito à Família e Fecundidade INE ) . Curiosamente o número de filhos necessário para haver reposição da população.

Havendo em Portugal uma forte penalização das famílias, especialmente dos pais casados com filhos, pretendemos contribuir para a consciencialização desta situação e pretendemos a sua alteração.

MISSÃO

Os principais objectivos desta Associação são:

  • Defesa dos legítimos interesses das famílias numerosas, designadamente em matéria fiscal, de habitação, saúde e educação;
  • Defesa do princípio do rendimento “per capita”;
  • Promoção de acções de solidariedade e apoio mútuo entre famílias numerosas;
  • Obtenção de facilidades e descontos para os associados;
  • Desenvolvimento de iniciativas de carácter sócio-cultural e de divulgação dos valores da família.

Valores

Acreditam que:

  1. A vida humana deve ser respeitada, reconhecida e protegida desde o momento da concepção até à morte natural;
  2. A Família é a primeira comunidade natural da sociedade, anterior ao próprio Estado, pelo que este deve estar ao serviço da Família;
  3. A Família é o lugar próprio e natural, onde a criança tem o direito a nascer e a crescer, a ser amada, protegida e educada;
  4. A Família tem direito a escolher a Educação que pretende dar aos seus filhos, cabendo ao Estado assegurar esse direito;
  5. A sociedade será tanto mais humana, solidária e desenvolvida quanto mais famílias estáveis e felizes houver;
  6. As famílias constituídas de forma estável e equilibrada são a melhor prevenção e antídoto natural contra a droga, violência, marginalidade e outras disfunções da sociedade;
  7. Os valores sobre os quais assenta a sociedade:  respeito, tolerância, amor, solidariedade, justiça, verdade, liberdade e responsabilidade, aprendem-se, sobretudo, na Família, pelo exemplo e pela educação;
  8. O Estado deve apoiar, estimular e promover a Família, respeitando a sua identidade e individualidade, bem como o princípio da subsidariedade;
  9. As famílias numerosas têm direito ao respeito e apreço de todos, pelo papel indispensável, real e concreto que desempenham no equilíbrio e renovação da sociedade;
  10. As famílias numerosas têm direito a viver com dignidade, competindo ao Estado garantir esse direito através de políticas adequadas, nomeadamente no campo da Saúde, Habitação e Educação.

Pretendem:

  1. Contribuir activamente para uma Cultura da Vida e dos Valores da Família;
  2. Promover uma Civilização de Vida e de Amor, defendendo os direitos e deveres da Família;
  3. Defender a Qualidade de Vida das famílias nos diversos aspectos: físico, material, cultural e espiritual;
  4. Ajudar os casais jovens a não terem medo de assumir compromissos de fidelidade e responsabilidade e a manterem-se abertos à vida;
  5. Fomentar o respeito pela liberdade de os casais decidirem, com sentido de responsabilidade, o número de filhos que desejam ter;
  6. Ajudar as famílias a desenvolverem as suas capacidades de solidariedade intergeracional;
  7. Defender os direitos da Família, colocando-a como objecto prioritário das políticas sociais;
  8. Humanizar as relações Família-Empresa, através da organização do tempo de trabalho e de uma política de apoio à Família, atendendo, de modo particular, à situação e número dos seus membros;
  9. Garantir aos Pais o direito de livremente optarem por se dedicar, um deles, exclusivamente à assistência aos seus filhos, aos familiares idosos e dependentes, sobretudo no caso de Famílias Numerosas, salvaguardando, no entanto, também o seu direito a um mínimo de condições que a dignidade das famílias exige;
  10. Contribuir para que as leis e instituições do Estado respeitem, valorizem e defendam, de forma positiva, os direitos e deveres da Família, e, em particular, das Famílias Numerosas.

Como associar-se?

Clique na imagem e veja os descontos da associação!

Descontos para Familias Numerosas

 

 

 

Perfilhação na Menoridade para Efeitos de Nacionalidade Portuguesa!

Perfilhação na menoridade

Perfilhação na menoridade perante a lei de nacionalidade portuguesa 37/81 de 3 de outubro.

Esclarecendo as dúvidas de muitos! A perfilhação nada mais é que o ato pelo qual a pessoa vem formalmente declarar a sua qualidade de pai ou de mãe. Revela, por isso, a demonstração da filiação. É a confissão da filiação!

A perfilhação só terá efeitos em relação à nacionalidade do reconhecido quando estabelecida durante a sua menoridade.

Da aquisição da nacionalidade pelo casamento

A mulher estrangeira que casa com português adquire a nacionalidade portuguesa, excepto se até à celebração do casamento declarar que a não quer adquirir e provar que não perde a nacionalidade anterior.

A nulidade ou anulação do casamento não prejudica a nacionalidade adquirida aos termos da base anterior, desde que a mulher o haja contraído de

Para lograr êxito no processo de nacionalidade deve estar provada a perfilhação ainda na menoridade. Quando há casamento entre os pais, está demonstrada a perfilhação pelo casamento, mas na falta de casamento, somente poderá ser demonstrado com provas oficiais, pois Portugal não está mais a aceitar documentos particulares, como histórico escolar assinado pelo pai/mâe, carteira de vacinação, e outros.

A perfilhação deve ser estabelecida ainda na menoridade, caso contrario ocorrerá a perda do direito à nacionalidade.

De acordo com o disposto no artº 14º da Lei 37/81 de 03.10, na redacção da Lei Orgânica nº 2/2006 de 17.04 (Lei da Nacionalidade, LN), “Só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade”.

De acordo com o disposto no artº 14º da Lei 37/81 de 03.10, na redacção da Lei Orgânica nº 2/2006 de 17.04 (Lei da Nacionalidade, LN), “Só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade”.

ARTIGO 1853º! A perfilhação pode fazer-se:

a) Por declaração prestada perante o funcionário do registo civil;
b) Por testamento;
c) Por escritura pública;
d) Por termo lavrado em juízo.
(Redacção do Dec.-Lei 496/77, de 25-11)

Nos casos de reconhecimento da paternidade em cartório, será necessário anexar o processo inteiro com a autorização de averbação do Juiz competente.

Nos casos de adoção, reconhecimento ou investigação de paternidade perante o Juízo, obrigatoriamente, deverá ser homologada pelo Tribunal da Relação, que revisará e confirmará a sentença estrangeira!

Fonte: DNA Cidadania

DNA Cidadania

Saiba mais sobre Cidadania Portuguesa!

Quem tem direito a requerer a nacionalidade portuguesa?

Filhos de cidadãos portugueses, bem como netos, cônjuges e companheiros destes, e descendentes de judeus sefarditas portugueses, têm direito a requerer a nacionalidade portuguesa. Trata-se de matéria da competência do Ministério da Justiça / Instituto dos Registos e Notariado.

Atribuição de Nacionalidade

A nacionalidade originária, que produz efeitos desde a data do nascimento (artigo 11 da lei de nacionalidade), pode ser atribuída:

Aos filhos de mãe ou pai portugueses, nascidos no estrangeiro que inscreverem seu registro de nascimento no Registo Civil de Portugal, ou declararem que querem ser portugueses com base no artigo 1, alínea C da Lei de Nacionalidade e artigo 8 do Regulamento da Nacionalidade.

Os filhos de portugueses nascidos no estrangeiro podem requerer a sua nacionalidade portuguesa por atribuição originária, sendo realizado em um único ato de registro civil, de forma rápida e garantida, desde que cumpridas todas as exigências legais.

 

Aquisição da Nacionalidade

A nacionalidade para netos:

  • Nacionalidade derivada: a aquisição da nacionalidade derivada produz efeitos apenas a partir da data em que seja lavrado o registo de aquisição da nacionalidade na Conservatória dos Registos Centrais (artigo 12.º da Lei da Nacionalidade);

Aos indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente do 2º grau da linha recta de nacionalidade portuguesa e que não tenha perdido esta nacionalidade, desde que sejam maiores ou emancipados à face da lei portuguesa, conheçam suficientemente a língua portuguesa e não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa, mediante requerimento dirigido ao Ministro da Justiça – artigos 6º n.º 4 da Lei da Nacionalidade e 22º do Regulamento da Nacionalidade.

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O documento mais importante é o registro de nascimento/batismo do antepassado português, que garantirá o direito a todos os descendentes. Nós investigamos, buscamos, solicitamos a emissão dos assentos necessários (nascimentos e casamentos), tanto no Brasil quanto em Portugal!

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Atuamos em todas as fases do processo, das certidões, emissão de documentos, preenchimentos de formulários, legalizações (apostilamento de Haia) até a entrada com os pedido em Portugal, propiciando maior comodidade, tranquilidade e conveniência a nossos clientes.

Sobre o apostilamento, nada mais é que uma nova forma de validação de documentos (torná-lo legal internacionalmente), que a partir de 14 de agosto de 2016 passou a vigorar em cerca de 111 países, incluindo Brasil e Portugal, passando o serviço de legalização de documentos para os cartórios (por enquanto somente os das capitais) e não mais os consulados.

Nova Lei de Nacionalidade Portuguesa!

Nova lei orgânica 09/2015

A Nova lei orgânica 09/2015, 7ª alteração da lei 37/81 de 3 de outubro (lei de nacionalidade), que estende o direito a cidadania portuguesa aos netos, bisnetos e até descendentes mais distantes de cidadãos portugueses.

Um ponto de relevante importância diz respeito às exigências quanto a comprovação de vínculos com a comunidade portuguesa, como fluência no idioma e contatos com o território. Os netos adquirentes terão nacionalidade originária e, como tal, poderão transmitir aos filhos, tanto menores quanto maiores de idade.

– Ligação efetiva a comunidade portuguesa (laços familiares/amigos, viagens, investimentos, associações culturais ou desportivas, entre outros meios de prova). A ligação efetiva, atualmente, não é exigida. Para sabermos qual será o rol de exigências, devemos aguardar pela regulamentação do artigo terceiro da referida lei.

A Nova Lei visa estender a nacionalidade portuguesa de origem aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro, trata-se de uma importantíssima alteração, lei 09/2015, já devidamente publicada no Diário da República. A lei 09/2015, publicada em 29/07/2015, entrou em vigor 30 dias após a sua publicação.

Reza a referida lei, que os netos, descendentes de portugueses terão direito à nacionalidade se provarem, além da ascendência, o vínculo com Portugal, mas ainda não se regulamentou essa questão.

Justamente o que é necessário para se comprovar este vínculo é o que falta regulamentar, exatamente o artigo terceiro da lei, que trata a matéria de forma subjetiva e omissa, sem especificar, taxar ou exemplicar quais seriam esses meios de prova. A regulamentação ou nova alteração legal deverá ser aprovada em Parlamento.

Hoje os pedidos estão sendo aceitos com base na lei antiga, cujo vínculo não é necessário comprovação. Diante de todo o exposto, após a concessão do direito do neto, e nova alteração legal, solicitar a conversão do direito concedido (naturalização – aquisição derivada) para o direito de sangue, mais benéfica, portanto, para todos os demais descendentes, afinal, não existe maior prova de vínculo que o sanguíneo. Não é uma garantia, mas é no que acreditamos! Estamos dispostos a lutar no Tribunal  para ver o direito de nossos clientes resguardado, tudo como forma da mais lídima justiça.

A referida lei permitirá que as futuras gerações tornem-se portuguesas, e perpetuar o direito da família.

Para mais informações, solicite a orientação da nossa assessoria!

Apostila de Haia

A Convenção relativa à supressão da exigência da legalização dos atos públicos estrangeiros, popularmente conhecida como apostila da Convenção da Haia, é um acordo estabelecido pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (HCCH). A convenção determina as modalidades nas quais um documento expedido ou autenticado por autoridades públicas podem ser certificados para que obtenha valor legal nos outros estados signatários. Tal certificação é chamada “apostila” (em francês apostille). Seu objetivo consiste em facilitar transações comerciais e jurídicas, já que consolida num único certificado toda a informação necessária para gerar validade a um documento público em outro país signatário.

A Convenção relativa à supressão da exigência da legalização dos atos públicos estrangeiros foi assinada em 5 de outubro de 1961 na cidade da Haia, Países Baixos, tendo entrado em vigor em 24 de janeiro de 1965. A apostila só tem valor entre os países signatários da convenção. Dessa forma, se o país onde se necessita utilizar o documento não participa da Convenção, será necessária uma legalização diplomática.

 

 

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Imigração Portuguesa no Brasil.

Imigração portuguesa no Brasil, ou emigração portuguesa para o Brasil, é o movimento populacional de portugueses para o Brasil. Os portugueses constituíram o segundo grupo que mais povoou o Brasil, atrás apenas dos negros africanos. Durante mais de três séculos de colonização, somada à imigração pós-independência, os portugueses deixaram profundas heranças para a cultura do Brasil e também para a etnicidade do povo brasileiro. Hoje, a grande maioria dos brasileiros possui alguma ancestralidade portuguesa, ainda que remota na maior parte dos casos.

imigrantes portugueses 3

Não há estimativas precisas sobre o número de luso-brasileiros cuja ancestralidade lusa é remota, datando do período pré-Independência do Brasil. No que diz respeito à imigração portuguesa ao Brasil no período pós-independência, estimava-se em 2006, que seria de cinco milhões o número de luso-brasileiros, computando imigrantes portugueses e seus filhos e netos, o grupo que pela Lei de Nacionalidade portuguesa teria direito a adquirir cidadania lusa. Outra estimativa mais recente, de 2015, apontava 25 milhões de brasileiros quando, além de imigrantes, filhos e netos, se somam também os brasileiros bisnetos de portugueses, estes últimos já sem direito à cidadania portuguesa, de acordo com a Lei. Uma pesquisa de 1999, do sociólogo, ex-presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Simon Schwartzman, indicou que cerca de 10% dos brasileiros afirmaram ter ancestralidade portuguesa, percentual que, numa população de cerca de 200 milhões de brasileiros, representaria cerca de 20 milhões de luso-brasileiros. Entre os brasileiros que obtiveram cidadania de países da União Europeia, 33% obtiveram cidadania portuguesa só no ano de 2013.

A população portuguesa no Brasil está em franco decréscimo. Em 1929, 655.706 portugueses viviam no Brasil. No ano 2000, o número de residentes portugueses era de 213.203 e, em 2010, de 137.973. Trata-se de uma comunidade envelhecida, na qual a chegada de novos imigrantes não é suficiente para compensar o número de mortos e regressados. Nas últimas décadas, tem havido uma inversão do fluxo migratório entre os dois países. Em 2015, o número de brasileiros residentes em Portugal (162.190) já superava o de portugueses no Brasil.

A ligação dos imigrantes portugueses e descendentes com Portugal é mantida através das inúmeras “associações portuguesas no Brasil”, ou outras instituições como os “gabinetes portugueses de leitura” (o carioca, o recifense e o soteropolitano) e o Liceu Literário Português no Rio de Janeiro. Organizações como o Real Hospital Português de Beneficência no Recife, a Sociedade Portuguesa de Beneficência do Rio de Janeiro e a Associação Atlética Portuguesa em Santos mantiveram a comunidade portuguesa unida e contribuíram para a sociedade brasileira.

História

Seguido ao descobrimento do Brasil, em 1500, começaram a aportar na região os primeiros colonos portugueses. Porém, foi só no século XVII que a emigração para o Brasil se tornou significativa. Acompanhando a decadência do comércio na Ásia, as atenções da Coroa Portuguesa se voltaram para o Brasil. No século XVIII, com o desenvolvimento da mineração na economia colonial, chegaram à colônia centenas de milhares de colonos. Após a independência, na primeira metade do século XIX, a emigração portuguesa ficou estagnada. Cresceu na segunda metade do século, alcançando seu ápice na primeira metade do século XX, quando chegavam ao Brasil, anualmente, 25 mil portugueses.

Imigrantes Portugueses no Brasil - 1

No Brasil

imigrantes portugueses Návio em 1907

O Brasil foi descoberto pelos portugueses em 22 de abril de 1500. Logo após o fato, os colonos passaram a se estabelecer na colônia, porém, de forma pouco significativa. De início, aqui foram deixados degredados (pessoas tidas como indesejáveis em Portugal, que tinham como pena o degredo no Brasil). Esses primeiros colonos foram abandonados à própria sorte e acabaram sendo acolhidos pelos grupos indígenas que viviam no litoral. Os degredados chegaram a compor de 10 a 20% da população de Pernambuco e Bahia (áreas mais ricas). Em contrapartida, nas regiões periféricas, como o Maranhão, os degredados eram entre 80 e 90% da população portuguesa.

Durante os séculos XVI e XVII, a imigração de portugueses para o Brasil foi pouco significativa. A Coroa Portuguesa preferia investir na sua expansão comercial no continente asiático e pouco valorizava as suas possessões nas Américas. Porém, durante o século XVI, piratas franceses e de outras nacionalidades começaram a rondar o território brasileiro e a fazer tráfico de pau-brasil dentro das terras lusitanas. Essa situação obrigou a Coroa Portuguesa a começar efetivamente a colonização do Brasil. Os primeiros colonos portugueses começaram a chegar ao Brasil em maior número após 1530. A colônia foi dividida em capitanias hereditárias e as terras foram divididas entre nobres lusitanos. Para promover a colonização desses grandes lotes de terra, a Coroa Portuguesa passou a incentivar a ida de colonos para o Brasil, que recebiam sesmarias e tinham um prazo de tempo para desenvolver a produção.

A fixação de portugueses no Brasil só se tornou significativa na segunda metade do século XVI. Em meados deste século, a colônia contaria com uns 2 mil brancos e 4 mil escravos. Por volta de 1583-1584, a população portuguesa na colônia crescera para 20 mil, em 1600 para 32 mil e em 1612 para 50 mil. O povoamento português no Brasil se limitava quase que exclusivamente à faixa litorânea e permaneceu escasso nos séculos XVI e XVII. Porém, levando em conta que Portugal tinha uma população bastante pequena (um milhão e meio de habitantes) e que o país também estava empenhado em povoar as ilhas atlânticas e em se expandir da África à Ásia, não representava pouco o número de portugueses já estabelecidos no Brasil naquela altura.

Embora a colônia tenha sido dividida inicialmente em quatorze capitanias, a maioria não se desenvolveu e a população se concentrava em apenas três (Bahia, Pernambuco e São Vicente (hoje São Paulo). O sucesso da lavoura canavieira impulsionou a fixação de colonos portugueses. No século XVII, a colonização se expandiu com algum esforço organizado para colonizar o norte (Maranhão e Pará), em resposta a incursões estrangeiras. Após a expulsão dos holandeses de Pernambuco (1624-1654) a emigração foi retomada. Na década de 1680, partiriam de Portugal anualmente uns 2 mil emigrantes com destino a Bahia, Pernambuco e Rio de Janeiro. No final do século XVII, a população branca portuguesa já se aproximava de 100 mil indivíduos. O Brasil já era, de longe, a maior colônia portuguesa no mundo.

Nesse período, vieram para o Brasil portugueses de todos os tipos: ricos fazendeiros, aventureiros, mulheres órfãs, degredados, empresários falidos e membros do clero. O foco da imigração foi a Região Nordeste do Brasil, já que as plantações de cana-de-açúcar estavam em pleno desenvolvimento. Essa imigração colonizadora ficou marcada pela masculinidade da população: as mulheres portuguesas raramente imigravam, pois na Europa o Brasil possuía a imagem de uma terra selvagem e perigosa, onde apenas os homens poderiam sobreviver. No Nordeste brasileiro nasceu uma sociedade açucareira rígida, formada pelo colono português e seus escravos africanos. Para suprir a falta de mulheres portuguesas, a Coroa Portuguesa passou a enviar para o Brasil mulheres órfãs que, ao invés de seguirem o caminho religioso, iam se casar no Brasil. Todavia, os esforços não foram suficientes e a miscigenação ocorreu em larga escala: as mulheres indígenas e africanas acabaram por substituir a falta das mulheres portuguesas.

Surge, então, o “branco da terra”: filho do colono português com as índias locais. Mais tarde, surge a figura do mulato: filho do europeu com as africanas. Desembarcaram também na colônia judeus, muitos cristãos-novos e ciganos. Sob o domínio holandês centenas de judeus de Portugal e Espanha se instalaram, sobretudo, em Pernambuco, acrescentando à diversidade étnica do Brasil colonial.

Os degredados

Nau - pena do degredo

Em Portugal, a pena do degredo era utilizada desde a Idade Média. Os condenados por algum crime podiam ser mandados para lugares mal povoados e zonas fronteiriças do País. Um destino muito visado era o Algarve. Porém, com as descobertas portuguesas a partir do século XV, muitos condenados passaram a ser mandados para a África, a Índia e para o Brasil. Os degredados eram “desajustados sociais”, indesejáveis em Portugal, que eram banidos para possessões ultramarinas por um tempo determinado ou, em muitos casos, indefinidamente. A pena de degredo para o Brasil era considerada a pior penalidade que havia, apenas superada pela pena de morte. No imaginário português, havia uma dicotomia entre ora considerar o Brasil uma espécie de paraíso terrestre e ora considerá-lo o inferno na Terra. A natureza virgem da colônia contribuía para criar a imagem do paraíso terrestre, principalmente entre o clero, que chegou a ver a descoberta do Brasil como uma manifestação de Deus.

Porém, os relatos sobre a colônia também já assumiam uma perspectiva negativa, alguns com descrições reais, outros fantasiosos, a medida que se propagava que o Brasil era habitado por animais selvagens, mas também por seres como monstros e dragões. Além da fauna e da flora exóticas e perigosas, a imagem dos índios também era tingida de elementos preconceituosos, uma vez que sob os olhos dos europeus eles eram “selvagens” e a prática da antropofagia entre os índios foi usada pelos europeus para denigri-los. Ademais, o degredo para o Brasil significava, além de partir para uma terra desconhecida e tida como perigosa, ter que enfrentar uma viagem oceânica torturante e a separação da família.

Com toda essa visão negativa que recaía sobre o Brasil, era natural que muitos portugueses temessem se transferir para a colônia. Povoar o Brasil e, consequentemente, estabelecer o controle português na região, foi uma tarefa muito difícil para a Coroa Portuguesa. Além do fato de que Portugal tinha uma população muito pequena, eram poucos aqueles que se atreviam a se aventurar numa terra vista como perigosa. Em virtude disso, o degredo foi usado por Portugal como uma forma de povoar a colônia.

Na carta de Pero Vaz de Caminha já havia o relato de degredados que no Brasil ficaram logo após o descobrimento. Era conveniente para muitos degredados ficar no Brasil, pois penetravam a colônia e se mantinham longe da rígida justiça portuguesa. Na colônia se integravam, normalmente eram acolhidos pelos índios e se uniam a mulheres indígenas. Nas décadas seguintes, Portugal continuou mandando degredados para a colônia.

Parte da historiografia brasileira e também o senso comum costumam afirmar que Portugal mandou para o Brasil a “escória” da sociedade portuguesa: prostitutas, assassinos, ladrões. É corriqueiro afirmar que grande parte das mazelas da sociedade brasileira são fruto desse tipo de povoamento que juntou portugueses “degenerados”, índios “lascivos” e africanos “libidinosos”, dando origem a uma sociedade problemática. Além de ser uma afirmação falsa, essa tese está tingida de preconceitos e de uma baixa estima dos próprios brasileiros em relação aos seus antepassados.

Na realidade, os degredados eram pessoas que haviam sido condenadas pelos mais diversos crimes. Na sociedade portuguesa da Era Moderna, marcada pela religiosidade católica e por um Estado absolutista, uma enormidade de condutas eram tipificadas como crime. Porém, para os padrões atuais, essas condutas não mais tipificariam um crime. É salientável que o conceito de crime varia com o decorrer do tempo e com o contexto em que se encontra determinada sociedade. Portanto, o que poderia ser considerado um crime gravíssimo em uma sociedade pode ser uma conduta irrelevante para outra. Assim, poderiam ser condenadas ao degredo pessoas sentenciadas por homicídio, roubo e fraude. Mas também poderiam receber a mesma pena mulheres que fossem pegas fazendo fofoca. A maioria dos condenados receberam a pena de degredo por terem condutas que, atualmente, seriam consideradas crimes leves ou nem ao menos seriam crime, como por pequenos furtos, promessas de casamento não cumpridas, vício em jogo, lesa-majestade, seduções, adultérios, sodomia, misticismo, judaísmo e blasfêmias, entre outros do gênero. Portanto, a maioria dos degredados não fazia parte da tal “escória” portuguesa, que muitos ainda acreditam que povoou o Brasil.

Tanto a Igreja como a Coroa Portuguesa acreditavam que, com o degredo, o condenado iria purgar sua alma por meio do trabalho. Além de ser uma forma de eliminar esses elementos indesejáveis da sociedade portuguesa e de fazê-los purgar a alma, o degredo também foi usado como um estratagema da Coroa Portuguesa de povoar o Brasil e condutas, que hoje poderiam ser tidas como irrelevantes, eram penalizadas com o exílio.

Um caso ilustrativo aconteceu com um aspirante a padre de nome André Vicente que, em 1632, foi condenado a três anos de degredo no Brasil por limpar o nariz utilizando os panos do altar da igreja. Com o objetivo de povoar a colônia, sempre que um navio deixava Portugal rumo ao Brasil, havia ali uma quota de degredados.

Fonte: Wikipedia