Nova Lei de Nacionalidade Portuguesa!

Nova lei orgânica 09/2015

A Nova lei orgânica 09/2015, 7ª alteração da lei 37/81 de 3 de outubro (lei de nacionalidade), que estende o direito a cidadania portuguesa aos netos, bisnetos e até descendentes mais distantes de cidadãos portugueses.

Um ponto de relevante importância diz respeito às exigências quanto a comprovação de vínculos com a comunidade portuguesa, como fluência no idioma e contatos com o território. Os netos adquirentes terão nacionalidade originária e, como tal, poderão transmitir aos filhos, tanto menores quanto maiores de idade.

– Ligação efetiva a comunidade portuguesa (laços familiares/amigos, viagens, investimentos, associações culturais ou desportivas, entre outros meios de prova). A ligação efetiva, atualmente, não é exigida. Para sabermos qual será o rol de exigências, devemos aguardar pela regulamentação do artigo terceiro da referida lei.

A Nova Lei visa estender a nacionalidade portuguesa de origem aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro, trata-se de uma importantíssima alteração, lei 09/2015, já devidamente publicada no Diário da República. A lei 09/2015, publicada em 29/07/2015, entrou em vigor 30 dias após a sua publicação.

Reza a referida lei, que os netos, descendentes de portugueses terão direito à nacionalidade se provarem, além da ascendência, o vínculo com Portugal, mas ainda não se regulamentou essa questão.

Justamente o que é necessário para se comprovar este vínculo é o que falta regulamentar, exatamente o artigo terceiro da lei, que trata a matéria de forma subjetiva e omissa, sem especificar, taxar ou exemplicar quais seriam esses meios de prova. A regulamentação ou nova alteração legal deverá ser aprovada em Parlamento.

Hoje os pedidos estão sendo aceitos com base na lei antiga, cujo vínculo não é necessário comprovação. Diante de todo o exposto, após a concessão do direito do neto, e nova alteração legal, solicitar a conversão do direito concedido (naturalização – aquisição derivada) para o direito de sangue, mais benéfica, portanto, para todos os demais descendentes, afinal, não existe maior prova de vínculo que o sanguíneo. Não é uma garantia, mas é no que acreditamos! Estamos dispostos a lutar no Tribunal  para ver o direito de nossos clientes resguardado, tudo como forma da mais lídima justiça.

A referida lei permitirá que as futuras gerações tornem-se portuguesas, e perpetuar o direito da família.

Para mais informações, solicite a orientação da nossa assessoria!

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