Greve da função pública em Portugal nesta sexta-feira dia 27/10/2017!

A greve nacional da função pública, convocada pela Frente Comum, começou às 0h desta sexta-feira, com os hospitais a serem os primeiros serviços afetados pela paralisação.

Todos os serviços nos hospitais começam a ser afetados a partir da meia-noite, desde as urgências, que têm serviços mínimos, às cirurgias, análises ou enfermarias.

As autarquias também estão a aderir à greve! Inclusive as Conservatória de Registo Civil, o que poderá acarretar um atraso nos processos de nacionalidades!

Os professores também marcaram uma greve, convocada pela Federação Nacional dos Professores (Fenprof) em defesa dos direitos, das carreiras, da estabilidade e dos salários.

A greve será cumprida por educadores de infância, professores do ensino básico e secundário, docentes do ensino superior, investigadores e demais trabalhadores científicos que trabalham em serviços públicos ou de resposta social.

São reivindicadas 35 horas semanais!

Em causa na greve nacional está a falta de respostas às reivindicações da Frente Comum, como o aumento dos salários na função pública, o descongelamento “imediato” das progressões na carreira e as 35 horas semanais para todos os trabalhadores.

Esta é a segunda greve nacional dos trabalhadores da administração pública com o atual Governo e a primeira convocada pela Frente Comum de Sindicatos.

A primeira greve com o executivo de António Costa ocorreu em 29 de janeiro de 2016 e foi convocada pela Federação Nacional dos Sindicatos da Administração Pública. Em causa estava a reposição das 35 horas semanais de trabalho.

Como Trocar a Carta de Habilitação Brasileira pela Carta de Condução Portuguesa?

Brasileiros podem trocar a carta de habilitação pela carta portuguesa! Saiba como!

O IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes) é a entidade competente para a emissão das cartas de condução.

Lembrando que os detentores dos títulos de condução acima indicados estão autorizados a conduzir veículos a motor, em Portugal durante os primeiros 185 dias subsequentes à sua entrada no País, desde que não sejam residentes. De acordo com o Decreto-Lei 40/2016 

A troca de carta estrangeira por Portuguesa, sem necessidade de realização de qualquer prova de exame de condução, mas obrigando os condutores a requerer a troca 90 dias após obtenção de residência em Território Nacional, pode ser pedida nas seguintes situações:

  • Países com os quais Portugal celebrou Acordo Bilateral ou mantenha regime de reciprocidade (Brasil, Suiça, Marrocos, Andorra, Moçambique, São Tomé e Príncipe, Emirados Árabes Unidos e Angola);
  • Países aderentes às Convenções Internacionais de Trânsito Rodoviário – Detentores de títulos de condução emitidos por países estrangeiros, em conformidade com o anexo n.º 9 da Convenção Internacional de Genebra, de 19 de setembro de 1949, sobre circulação rodoviária, ou com o anexo n.º 6 da Convenção Internacional de Viena, de 8 de novembro de 1968, sobre circulação rodoviária;
  • Cartas de condução emitidas pela Administração Portuguesa em Macau ou pela Região Administrativa Especial de Macau (RAEM).

 

Requisitos

Para obter carta de condução Portuguesa por troca, é necessário preencher os seguintes requisitos:

  • Possuir titulo de condução estrangeiro válido e definitivo
  • Idade mínima legal exigida pela lei Portuguesa para a categoria a que está habilitado;
  • Aptidão física e mental e psicológica, caso necessário;;
  • Residência em Portugal;
  • Não estar a cumprir proibição ou inibição de conduzir ou medida de segurança de interdição de concessão de carta de condução;

Documentos 

Para emissão da carta de condução por troca são necessários os seguintes documentos:

  • Entrega do original da carta de condução válida e definitiva; Para solicitar a troca, você deve obter o atestado de autenticidade da CNH, emitido pelo consulado brasileiro da sua jurisdição.
  • Apresentação do documento de identificação comprovando a residência em território nacional; (Autorização de Residência)
  • Exibição do Número de Identificação Fiscal;.
  • Atestado Médico Eletrónico, emitido por qualquer médico no exercício da sua profissão, para condutores de todas as categorias;
  • Certificado de avaliação psicológica favorável, emitido por qualquer psicólogo no exercício da sua profissão, para os condutores do Grupo 2: Certificado de avaliação psicológica favorável, emitido por qualquer psicólogo no exercício da sua profissão, para os condutores do Grupo 2: veículos das categorias C1, C1E, C, CE, D1, D1E e DE, bem como das categorias B, BE que exerçam a condução de ambulâncias, veículos de bombeiros, de transporte de doentes, transporte escolar, transporte coletivo de crianças e de automóveis ligeiros de passageiros de aluguer.
  • Tradução do título de condução, autenticada pelo serviço consular de Portugal ou de outro Estado membro no respetivo país, quando o seu conteúdo não estiver em língua portuguesa, francesa, inglesa ou espanhola;

Taxa: € 30

Nota:
Se a Troca for requerida após o prazo de 90 dias a troca fica condicionada à aprovação do requerente em prova prática, o que acresce o valor de € 30.

 

Procedimentos 

Aquando do registo do pedido de troca, procede-se à captura dos dados biométricos do condutor (assinatura e fotografia por webcam) ou dados biométricos do cartão de cidadão.

A nova carta de condução é remetida por correio registado, para a morada, em território nacional, indicada pelo condutor aquando do registo do pedido de substituição.

 

Enquadramento legal 

Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho e Decreto-Lei n.º 37/2014, de 10 de março, alteram o Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, que introduz diversas alterações ao Código da Estrada e aprova o novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução.

Considerações

A substituição da Carta de condução estrangeira por portuguesa pode ser feita por Cidadãos com Carta de Condução emitida em:

  • Países aderentes às Convenções Internacionais sobre Trânsito Rodoviário, entre outros países, como Suíça, Brasil, Marrocos, Angola, Moçambique, S. Tomé e Príncipe, Macau;

Pode ser feita em qualquer momento, dentro do horário de funcionamento dos balcões de Atendimento do IMT; em balcões das Lojas do Cidadão ou por escolas de condução.

Condições:

  1. Carta de condução válida e definitiva;
  2. Duas fotografias atuais (tipo passe), a cores e de fundo liso e claro;
  3. Documento de identificação civil;
  4. Atestado médico emitido por médico no exercício da sua profissão para condutores de veículos das categorias A, B e B+E e das subcategorias A1 e B1 (Mod. 922 INCM – Imprensa Nacional da Casa da Moeda);

Ou

Atestado médico emitido pela autoridade de saúde da área de residência constante do bilhete de identidade para os condutores de veículos das categorias C, C+E, D, D+E, e das subcategorias C1, C1+E, D1, D1+E (Mod. 921 e 922 INCM – Imprensa Nacional da Casa da Moeda);

  1. Declaração do Consulado ou Embaixada do país emissor do título, comprovativa da autenticidade, da data de emissão e respetiva validade, e das categorias de veículos a que está habilitado, com as respetivas datas e restrições;
  2. Tradução do título de condução, autenticada pelo serviço consular de Portugal ou de outro Estado-Membro no respetivo país, quando o seu conteúdo não estiver em língua portuguesa, francesa, inglesa ou espanhola;
  3. Se o requerente for condutor de veículos das categorias C, C+E, D, D+E, das subcategorias C1, C1+E, D1 e D1+E, categorias B e B+E que exerçam a condução de ambulâncias, veículos de bombeiros, de transporte de doentes, transporte escolar e de automóveis ligeiros de passageiros de aluguer:
  • Relatório de exame psicológico favorável.

Formulário de troca da carta de condução estrangeira para portuguesa

(Consulte as instruções de preenchimento do formulário no site do IMT).

Nota: Este impresso também tem um espaço para colocação do endereço electrónico e/ou telemóvel. Estes dados permitirão que o IMT  envie aos cidadãos informações úteis de forma mais económica e rápida. Como, por exemplo, o período em que deve ser renovada a carta de condução.

Categorias de carta de condução

Qual o custo?

  • Prova teórica € 30;
  • Prova prática € 30;
  • Emissão de Carta de Condução € 30.
  • Escola de Condução € 175 cada prova (tem direito as aulas teóricas e práticas obrigatórias).

Meios de pagamento

Pedido no balcão de atendimento:

  • Dinheiro;
  • Cheque à ordem do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.
  • Multibanco.

Pedido pelo correio:

  • Vale postal à ordem do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.
  • Cheque à ordem do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.
O IMT disponibiliza os formulários necessários à realização de pedidos relacionados com Condutores, Veículos e Atividades de Transporte.Tipos de Cartas de Condução em Portugal:Tipos de cartas de condução

Categorias de Veículos

Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (RHLC) define os veículos que cada categoria habilita a conduzir no artigo 3.º, este artigo é resumido na seguinte tabela de forma a facilitar a sua consulta.

Categoria Veículos Habilita ainda
AM Veículos a motor de duas ou três rodas, com exceção dos velocípedes a motor, e quadriciclos ligeiros, dotados de velocidade máxima limitada, por construção, a 45 km/h e caracterizados por:

  • Sendo de duas rodas, por um motor de combustão interna de cilindrada não superior a 50 cm3, ou cuja potência nominal máxima contínua não seja superior a 4 kW, se o motor for elétrico;
  • Sendo de três rodas, por um motor de ignição comandada, de cilindrada não superior a 50 cm3, ou por motor de combustão interna cuja potência útil máxima não seja superior a 4 kW, ou ainda cuja potência nominal máxima contínua não seja superior a 4 kW, se o motor for elétrico;
  • Sendo quadriciclos, por motor de ignição comandada, de cilindrada não superior a 50 cm3 ou ainda cuja potência nominal máxima contínua não seja superior a 4 kW, se o motor for elétrico ou de combustão interna, cuja massa sem carga não exceda 350 kg.
Motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 e veículos agrícolas da categoria I.
A1 Motociclos de cilindrada não superior a 125 cm3, de potência máxima até 11 kW e relação peso/potência não superior a 0,1 kW/kg, e triciclos com potência máxima não superior a 15 kW. Veículos da categoria AM.
A2 Motociclos de potência máxima não superior a 35 kW, relação peso/potência inferior a 0,2 kW/kg, não derivados de versão com mais do dobro da sua potência máxima. Veículos das categorias AM A1.
A Motociclos, com ou sem carro lateral e triciclos a motor. Veículos das categorias AMA1A2.
B1 Quadriciclos de potência não superior a 15 kW e cuja massa máxima sem carga, excluindo a massa das baterias para os veículos elétricos, não exceda 400 kg ou 550 kg, consoante se destine respetivamente ao transporte de passageiros ou de mercadorias.
B Veículos a motor com massa máxima autorizada não superior a 3500 kg, concebidos e construídos para transportar um número de passageiros não superior a oito, excluindo o condutor, a que pode ser atrelado um reboque com massa máxima até 750 kg ou, sendo esta superior, desde que a massa máxima do conjunto formado não exceda 3500 kg.
  • Veículos da categoria AM;
  • Veículos da categoria A1, se o titular for maior de 25 anos ou, não o sendo, se for titular da categoria AM ou de licença de condução de ciclomotores;
  • Triciclos a motor de potência superior a 15 kW, se o titular for maior de 21 anos;
  • Veículos da categoria B1;
  • Veículos agrícolas das categorias III;
  • Máquinas industriais ligeiras;
BE Conjuntos de veículos acoplados compostos por um veículo trator da categoria B e um reboque ou semirreboque com massa máxima autorizada não superior a 3500 kg. Tratores agrícolas ou florestais com reboque ou com máquina agrícola ou florestal rebocada, desde que a massa máxima do conjunto não exceda 6000 kg.
C1 Veículos a motor diferentes dos das categorias D1 ou D, com massa máxima autorizada superior a 3500 kg e inferior a 7500 kg, concebidos e construídos para transportar um número de passageiros não superior a oito, excluindo o condutor; a estes veículos pode ser atrelado um reboque com massa máxima autorizada não superior 750 kg.
C1E Conjuntos de veículos acoplados, compostos por um veículo trator da categoria C1 e reboque ou semirreboque com massa máxima autorizada superior a 750 kg, desde que a massa máxima do conjunto formado não exceda 12000 kg; conjuntos de veículos acoplados, compostos por um veículo trator da categoria B e reboque ou semirreboque com massa máxima autorizada superior a 3500 kg, desde que a massa máxima do conjunto formado não exceda 12000 kg.
  • Conjuntos de veículos acoplados da categoria BE;
  • Conjuntos de máquinas acopladas compostos por um veículo trator ou máquina industrial com massa máxima autorizada superior a 3500 kg e inferior a 7500 kg, e reboque ou semirreboque com massa máxima autorizada superior a 750 kg, não podendo a massa máxima do conjunto formado exceder 12000 kg.
C Veículos a motor diferentes dos das categorias D1 D, cuja massa máxima autorizada exceda 3500 kg, concebidos e construídos para transportar um número de passageiros não superior a oito, excluindo o condutor; a estes veículos pode ser atrelado um reboque com massa máxima autorizada não superior a 750 kg. Veículos da categoria C1veículos agrícolas das categorias III e III e máquinas industriais pesadas.
CE Conjuntos de veículos acoplados, compostos por veículo trator da categoria C e reboque ou semirreboque com massa máxima autorizada superior a 750 kg.
  • Conjuntos de veículos acoplados da categoria C1E;
  • Conjuntos de veículos acoplados da categoria DE desde que o titular possua a categoria D;
D1 Veículos a motor concebidos e construídos para o transporte de um número de passageiros não superior a 16, excluindo o condutor, com o comprimento máximo não superior a 8 m; a estes veículos pode ser atrelado um reboque com massa máxima autorizada não superior a 750 kg.
D1E Conjuntos de veículos acoplados, compostos por veículo trator da categoria D1 e um reboque com massa máxima autorizada superior a 750 kg.
  • Conjuntos de veículos acoplados da categoria BE;
  • Conjuntos de máquinas acopladas compostos por um veículo trator ou máquina industrial com massa máxima autorizada superior a 3500 kg e inferior a 7500 kg, e reboque ou semirreboque com massa máxima autorizada superior a 750 kg, não podendo a massa máxima do conjunto formado exceder 12000 kg.
D Veículos a motor concebidos e construídos para o transporte de um número de passageiros superior a oito, excluindo o condutor; a estes veículos pode ser atrelado um reboque com massa máxima autorizada não superior a 750 kg. Veículos da categoria D1veículos agrícolas das categorias III e III e máquinas industriais pesadas.
DE Conjuntos de veículos acoplados, compostos por veículo trator da categoria D e reboque com massa máxima autorizada superior a 750 kg. Conjuntos de veículos acoplados da categoria D1E.
Veículos Agrícolas Categoria I Motocultivadores com reboque ou retrotrem e tratocarros desde que a massa máxima do conjunto não exceda 2500 kg Máquinas industriais com peso bruto não superior a 2500 kg.
Categoria II
  • Tratores agrícolas ou florestais simples ou com equipamentos montados, desde que a massa máxima do conjunto não exceda 3500 kg;
  • Tratores agrícolas ou florestais com reboque ou máquina agrícola ou florestal rebocada, desde que a massa máxima do conjunto não exceda 6000 kg;
  • Veículos agrícolas da categoria I;
  • Máquinas agrícolas ou florestais ligeiras de massa máxima autorizada não superior a 3500 kg;
  • Tratocarros de massa máxima autorizada não superior a 3500 kg.
Categoria III Tratores agrícolas ou florestais com ou sem reboque e máquinas agrícolas pesadas. Veículos das categorias I e II.

 

Fonte: IMT

ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS COM 3 OU MAIS FILHOS!

A Associação das famílias numerosas!

Associação das famílias numerosas

É uma associação sem fins lucrativos que desde 1999 tem como objetivo defender os direitos das famílias numerosas, ou seja famílias com três ou mais filhos a cargo. Este grupo acredita nos valores da família, defendem o direito à vida desde o momento da concepção até à morte natural e sentiram a necessidade de apoiar as famílias numerosas. Temos todo o gosto de apresentar a APFN!

À semelhança do que já acontece noutros países europeus, criaram uma Associação, de âmbito nacional, para defesa dos direitos naturais, próprios e legítimos das famílias numerosas. Esta Associação foi criada no dia 22 de Abril de 1999 no âmbito do D/L 268/98, e obteve no dia 3 de Outubro de 2003 o estatuto de “Associação de Família de Representatividade Genérica” – Lei 9/97, de 12 de Maio.

VISÃO

Portugal tem desde 1982, valores do índice sintético de fecundidade que se situam abaixo dos níveis de reposição da população.

Esta situação tem conduzido a um défice demográfico, que a cada ano se agrava e acentua e que gera no país visíveis consequências.

Estas consequências já visíveis tenderão a agravar-se no curto prazo, gerando no país insustentabilidade económica e social.

Contudo, os portugueses têm manifestado o desejo de ter mais filhos (Inquérito à Família e Fecundidade INE ) . Curiosamente o número de filhos necessário para haver reposição da população.

Havendo em Portugal uma forte penalização das famílias, especialmente dos pais casados com filhos, pretendemos contribuir para a consciencialização desta situação e pretendemos a sua alteração.

MISSÃO

Os principais objectivos desta Associação são:

  • Defesa dos legítimos interesses das famílias numerosas, designadamente em matéria fiscal, de habitação, saúde e educação;
  • Defesa do princípio do rendimento “per capita”;
  • Promoção de acções de solidariedade e apoio mútuo entre famílias numerosas;
  • Obtenção de facilidades e descontos para os associados;
  • Desenvolvimento de iniciativas de carácter sócio-cultural e de divulgação dos valores da família.

Valores

Acreditam que:

  1. A vida humana deve ser respeitada, reconhecida e protegida desde o momento da concepção até à morte natural;
  2. A Família é a primeira comunidade natural da sociedade, anterior ao próprio Estado, pelo que este deve estar ao serviço da Família;
  3. A Família é o lugar próprio e natural, onde a criança tem o direito a nascer e a crescer, a ser amada, protegida e educada;
  4. A Família tem direito a escolher a Educação que pretende dar aos seus filhos, cabendo ao Estado assegurar esse direito;
  5. A sociedade será tanto mais humana, solidária e desenvolvida quanto mais famílias estáveis e felizes houver;
  6. As famílias constituídas de forma estável e equilibrada são a melhor prevenção e antídoto natural contra a droga, violência, marginalidade e outras disfunções da sociedade;
  7. Os valores sobre os quais assenta a sociedade:  respeito, tolerância, amor, solidariedade, justiça, verdade, liberdade e responsabilidade, aprendem-se, sobretudo, na Família, pelo exemplo e pela educação;
  8. O Estado deve apoiar, estimular e promover a Família, respeitando a sua identidade e individualidade, bem como o princípio da subsidariedade;
  9. As famílias numerosas têm direito ao respeito e apreço de todos, pelo papel indispensável, real e concreto que desempenham no equilíbrio e renovação da sociedade;
  10. As famílias numerosas têm direito a viver com dignidade, competindo ao Estado garantir esse direito através de políticas adequadas, nomeadamente no campo da Saúde, Habitação e Educação.

Pretendem:

  1. Contribuir activamente para uma Cultura da Vida e dos Valores da Família;
  2. Promover uma Civilização de Vida e de Amor, defendendo os direitos e deveres da Família;
  3. Defender a Qualidade de Vida das famílias nos diversos aspectos: físico, material, cultural e espiritual;
  4. Ajudar os casais jovens a não terem medo de assumir compromissos de fidelidade e responsabilidade e a manterem-se abertos à vida;
  5. Fomentar o respeito pela liberdade de os casais decidirem, com sentido de responsabilidade, o número de filhos que desejam ter;
  6. Ajudar as famílias a desenvolverem as suas capacidades de solidariedade intergeracional;
  7. Defender os direitos da Família, colocando-a como objecto prioritário das políticas sociais;
  8. Humanizar as relações Família-Empresa, através da organização do tempo de trabalho e de uma política de apoio à Família, atendendo, de modo particular, à situação e número dos seus membros;
  9. Garantir aos Pais o direito de livremente optarem por se dedicar, um deles, exclusivamente à assistência aos seus filhos, aos familiares idosos e dependentes, sobretudo no caso de Famílias Numerosas, salvaguardando, no entanto, também o seu direito a um mínimo de condições que a dignidade das famílias exige;
  10. Contribuir para que as leis e instituições do Estado respeitem, valorizem e defendam, de forma positiva, os direitos e deveres da Família, e, em particular, das Famílias Numerosas.

Como associar-se?

Clique na imagem e veja os descontos da associação!

Descontos para Familias Numerosas

 

 

 

Perfilhação na Menoridade para Efeitos de Nacionalidade Portuguesa!

Perfilhação na menoridade

Perfilhação na menoridade perante a lei de nacionalidade portuguesa 37/81 de 3 de outubro.

Esclarecendo as dúvidas de muitos! A perfilhação nada mais é que o ato pelo qual a pessoa vem formalmente declarar a sua qualidade de pai ou de mãe. Revela, por isso, a demonstração da filiação. É a confissão da filiação!

A perfilhação só terá efeitos em relação à nacionalidade do reconhecido quando estabelecida durante a sua menoridade.

Da aquisição da nacionalidade pelo casamento

A mulher estrangeira que casa com português adquire a nacionalidade portuguesa, excepto se até à celebração do casamento declarar que a não quer adquirir e provar que não perde a nacionalidade anterior.

A nulidade ou anulação do casamento não prejudica a nacionalidade adquirida aos termos da base anterior, desde que a mulher o haja contraído de

Para lograr êxito no processo de nacionalidade deve estar provada a perfilhação ainda na menoridade. Quando há casamento entre os pais, está demonstrada a perfilhação pelo casamento, mas na falta de casamento, somente poderá ser demonstrado com provas oficiais, pois Portugal não está mais a aceitar documentos particulares, como histórico escolar assinado pelo pai/mâe, carteira de vacinação, e outros.

A perfilhação deve ser estabelecida ainda na menoridade, caso contrario ocorrerá a perda do direito à nacionalidade.

De acordo com o disposto no artº 14º da Lei 37/81 de 03.10, na redacção da Lei Orgânica nº 2/2006 de 17.04 (Lei da Nacionalidade, LN), “Só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade”.

De acordo com o disposto no artº 14º da Lei 37/81 de 03.10, na redacção da Lei Orgânica nº 2/2006 de 17.04 (Lei da Nacionalidade, LN), “Só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade”.

ARTIGO 1853º! A perfilhação pode fazer-se:

a) Por declaração prestada perante o funcionário do registo civil;
b) Por testamento;
c) Por escritura pública;
d) Por termo lavrado em juízo.
(Redacção do Dec.-Lei 496/77, de 25-11)

Nos casos de reconhecimento da paternidade em cartório, será necessário anexar o processo inteiro com a autorização de averbação do Juiz competente.

Nos casos de adoção, reconhecimento ou investigação de paternidade perante o Juízo, obrigatoriamente, deverá ser homologada pelo Tribunal da Relação, que revisará e confirmará a sentença estrangeira!

Fonte: DNA Cidadania

DNA Cidadania

Cidadania Portuguesa! A Nova Lei de Netos de Portugueses entrou em vigor em 03/07/2017!

E como ficam os casos dos netos já naturalizados com a entrada em vigor da nova lei de nacionalidade – 09/2015 e 71/2017?

Todos os netos de portugueses que já se naturalizaram têm o processo de obtenção da nacionalidade por atribuição, com conversão ao direito de sangue de forma quase automática. Nova lei demorou dois anos a ser regulamentada, e neste tempo muitos netos pediram sua nacionalidade com base na lei antiga de 2006, e com isso lograram êxito na aquisição da cidadania portuguesa por naturalização, tornando-se português após a concessão.

Acontece que, com a entrada em vigor da nova lei de netos através do decreto-lei 71/2017 de 21 de junho, que passou a valer a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da publicação no Diário da República, qual seja, dia 03 de julho de 2017, numa segunda-feira, muitas pessoas já naturalizadas ficaram na dúvida sobre o direito de seus descendentes, filhos e netos, pois a nova lei reza que os netos teriam que provar ligação efetiva com a comunidade portuguesa, o que gerou pânico, vez que a matéria ainda é subjetiva e cabe muitas interpretações, inclusive está sendo temas de debates entre juristas e advogados, além de leigos que debatem em redes sociais, gerando ainda mais confusão.

Diante das dúvidas, o Governo Português, através das Centrais de Lisboa já definiram o assunto em pauta no último dia 04/07, um dia após a entrada em vigor da famigerada lei de netos, a acalmaram-se os ânimos, pois entenderam que o português naturalizado, cidadão português, não necessitaria mais provar nada, bastava entrar com um requerimento de atribuição da nacionalidade para mudança do status de português naturalizado para o de português de origem, com averbamento em seu assento de nascimento.

Contudo, ainda resta uma dúvida que não quer calar: Como ficam os netos que ainda não entraram com o processo de nacionalidade e ficaram esperando a lei entrar em vigor? Como ficam as provas de ligação à comunidade? O Brasil é considerado ex-colônia portuguesa? O Brasil é considerado uma Comunidade Histórica Portuguesa? Fiquem atentos aos novos artigos e posts!

Fonte: DNA Cidadania

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Brasileiros aposentados que moram no exterior terão 25% subtraídos de seu pagamento mensal.

Todos os brasileiros aposentados que vivem no exterior possuem um desconto de 25% em seus benefícios pelo simples fato de residirem em outro país. Esse desconto baseava-se na lei 9779/99:

Art. 7º Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.

A aposentadoria e os demais benefícios da previdência social não são rendimentos provenientes de trabalho ou de prestação de serviços. Nenhum aposentado recebe o valor da aposentadoria por prestar ou estar prestando serviço ou ainda realizando algum tipo de trabalho. O recurso é proveniente do pagamento por anos de trabalho, e como cumpriu as regras do INSS recebe o benefício sem precisar mais realizar nenhum tipo de trabalho ou prestação de serviço. Chegou ao fim de vida laboral.

Algumas ações judiciais foram iniciadas para interromperem a cobrança desse valor de 25%, que era cobrado de maneira ilegal, portanto, inconstitucional. Algumas ações obtiveram sucesso e a cobrança foi interrompida, comprovando, portanto, a ilegalidade da cobrança.

Numa primeira análise, imaginamos que o texto de lei fosse corrigido, excluindo o desconto dos aposentados que moram em outros países, justamente pela falta de motivo lógico, vez que o aposentado está a gozar de seu benefício de forma legal e não mais exerce sua profissão, ou seja, a verba recebida não é proveniente de nenhuma atividade profissional.

Contudo, o Governo sempre encontra uma forma de taxar impostos e infelizmente, o contrário ocorreu, pois ao invés de alterar a lei e interromper a cobrança indevida da aposentadoria dos residentes no exterior, a Lei 13315/2017, sancionada pelo Presidente Temer, passa a legalizar a retenção dos 25%, pasmem:

Art. 7º Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

O que aconteceu foi que se incluiu os aposentados na lei para retirar 25% de seus proveitos caso morem mais de 1 ano fora do Brasil, ou seja, a pessoa trabalha a vida inteira, colabora com o estado desde jovem até a velhice e não pode escolher onde viver sem ser prejudicado, um verdadeiro absurdo.

Com esta inclusão dos aposentados no texto de lei, a cobrança dos 25% dos rencimentos passa a ser legal, passa a ser “constitucional”.

O desconto é para todos os aposentados ou pensionistas, mesmo os que ganham apenas um salário mínimo. As isenções vai depender dos países que o Brasil possui acordos bilaterais. Exemplos: Espanha, Itália e Luxemburgo. Na Espanha, aposentados brasileiros são isentos. Na Itália, a taxação somente ocorre se exceder 5.000 dólares/ano. Em Luxemburgo, acima de 3.000 dólares/ano. Os aposentados do Brasil que residem em Portugal, terão 25% de sua aposentadoria retirada pelo governo brasileiro.

Aguardaremos, portanto, o posicionamento do STF sobre a constitucionalidade do tratamento desigual entre aposentados nas mesmas condições pessoais com a mesma fonte de renda, apenas pela residência no exterior serem taxados com menos 25% em seu pagamento mensal.

Galeria

Cidadania Portuguesa! Veja algumas vantagens em ser cidadão da união europeia.

  • Status de cidadão europeu;

  • Viajar sem visto para qualquer país da Europa, bem como Japão, Estados Unidos e Canadá;

  • Participar de concursos públicos, abertura de empresas e contas bancárias;

  • Mercado de trabalho: forte diferencial no currículo;

  • Possibilidade de morar e trabalhar em qualquer país da União Européia;

  • Acesso as melhores escolas, faculdades e universidades do mundo;

  • Direito a previdência social (aposentadoria);

  • Atendimento especial nos aeroportos;

  • Concessão em um prazo reduzido;

  • Não necessita da tradução de documentos;

  • Portugal tem o clima mais agradável da Europa;

  • Facilidade do idioma.