Galeria

Brasileiros aposentados que moram no exterior terão 25% subtraídos de seu pagamento mensal.

Todos os brasileiros aposentados que vivem no exterior possuem um desconto de 25% em seus benefícios pelo simples fato de residirem em outro país. Esse desconto baseava-se na lei 9779/99:

Art. 7º Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.

A aposentadoria e os demais benefícios da previdência social não são rendimentos provenientes de trabalho ou de prestação de serviços. Nenhum aposentado recebe o valor da aposentadoria por prestar ou estar prestando serviço ou ainda realizando algum tipo de trabalho. O recurso é proveniente do pagamento por anos de trabalho, e como cumpriu as regras do INSS recebe o benefício sem precisar mais realizar nenhum tipo de trabalho ou prestação de serviço. Chegou ao fim de vida laboral.

Algumas ações judiciais foram iniciadas para interromperem a cobrança desse valor de 25%, que era cobrado de maneira ilegal, portanto, inconstitucional. Algumas ações obtiveram sucesso e a cobrança foi interrompida, comprovando, portanto, a ilegalidade da cobrança.

Numa primeira análise, imaginamos que o texto de lei fosse corrigido, excluindo o desconto dos aposentados que moram em outros países, justamente pela falta de motivo lógico, vez que o aposentado está a gozar de seu benefício de forma legal e não mais exerce sua profissão, ou seja, a verba recebida não é proveniente de nenhuma atividade profissional.

Contudo, o Governo sempre encontra uma forma de taxar impostos e infelizmente, o contrário ocorreu, pois ao invés de alterar a lei e interromper a cobrança indevida da aposentadoria dos residentes no exterior, a Lei 13315/2017, sancionada pelo Presidente Temer, passa a legalizar a retenção dos 25%, pasmem:

Art. 7º Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

O que aconteceu foi que se incluiu os aposentados na lei para retirar 25% de seus proveitos caso morem mais de 1 ano fora do Brasil, ou seja, a pessoa trabalha a vida inteira, colabora com o estado desde jovem até a velhice e não pode escolher onde viver sem ser prejudicado, um verdadeiro absurdo.

Com esta inclusão dos aposentados no texto de lei, a cobrança dos 25% dos rencimentos passa a ser legal, passa a ser “constitucional”.

O desconto é para todos os aposentados ou pensionistas, mesmo os que ganham apenas um salário mínimo. As isenções vai depender dos países que o Brasil possui acordos bilaterais. Exemplos: Espanha, Itália e Luxemburgo. Na Espanha, aposentados brasileiros são isentos. Na Itália, a taxação somente ocorre se exceder 5.000 dólares/ano. Em Luxemburgo, acima de 3.000 dólares/ano. Os aposentados do Brasil que residem em Portugal, terão 25% de sua aposentadoria retirada pelo governo brasileiro.

Aguardaremos, portanto, o posicionamento do STF sobre a constitucionalidade do tratamento desigual entre aposentados nas mesmas condições pessoais com a mesma fonte de renda, apenas pela residência no exterior serem taxados com menos 25% em seu pagamento mensal.